1. Compromisso com a LGPD
A NortJobs está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD). Tratamos dados pessoais com transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares.
2. Bases Legais para Tratamento
Os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais:
- Consentimento: para compartilhamento de perfil com empresas e dados de proctoring
- Execução de contrato: para prestação dos serviços da plataforma
- Legítimo interesse: para melhoria dos algoritmos e prevenção de fraudes
- Obrigação legal: para cumprimento de obrigações regulatórias
- Exercício regular de direitos: para defesa em processos judiciais ou administrativos
- Proteção do crédito: para validação de informações profissionais
3. Direitos do Titular
Conforme o art. 18 da LGPD, você pode solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
- Acesso aos dados pessoais tratados
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço
- Eliminação dos dados tratados com consentimento
- Informação sobre entidades com as quais os dados foram compartilhados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências
- Revogação do consentimento a qualquer momento
4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para exercer seus direitos ou reportar incidentes, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail: [email protected]
5. Transferência Internacional de Dados
Seus dados podem ser processados em servidores localizados fora do Brasil (Microsoft Azure). Garantimos que todas as transferências internacionais seguem os padrões de proteção exigidos pela LGPD, incluindo cláusulas contratuais padrão.
6. Incidentes de Segurança
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a NORT comunicará à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.